Em 13 de maio de 2011 a representante das redes em saúde da população negra na comissão de articulação com os movimentos sociais, do departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Simone Cruz, protocolou junto ao departamento a carta de denuncia de ausência de políticas públicas.
CARTA ABERTA DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A AUSÊNCIA DE POLITICAS PÚBLICAS DE HIV/AIDS PARA A POPULAÇÃO NEGRA E INDÍGENA
Brasília, 13 de maio de 2011.
Em nenhum estado brasileiro o IDH da população negra foi maior do que o da população branca. Isso significa que as desigualdades raciais permanecem em todos os estados brasileiros, independente de seu estágio de desenvolvimento.
A afirmação acima é cópia fiel tirada do documento “Programa Estratégico de Ações Afirmativas: População Negra e Aids” de 2005 elaborado na época, pelo então denominado Programa Nacional de DST e Aids. Essa afirmação está afinada com os argumentos do movimento negro e de mulheres negras à necessidade de uma política pública de saúde que atenda as necessidades específicas da população negra.
Ao falarmos sobre saúde da população negra estamos nos referindo aos aspectos sócio-culturais que estão envolvidos no processo de saúde-doença e cuidado, que envolve uma complexidade de fatores como o racismo, sendo este determinante das condições de saúde desfavoráveis a que estão submetidas à maioria da população negra; a vulnerabilidade diferenciada entre negros e não negros que propiciam determinados agravos ou doenças vivenciados pela população negra e o não aprendizado, vivência e interlocução com as culturas e tradições afro-brasileiras, que trazem visões de mundo específicas á cerca do modo de agir, por exemplo no que tange a atenção e o cuidado, individual e coletivo, que influenciam em suas visões e práticas de saúde.1
A população negra brasileira vem superando obstáculos em todos os campos da vida social ao longo das últimas décadas. A presença marcante do movimento social de negras e negros firma-se como sujeito ativo no processo político de nosso país.
Atendendo a uma demanda do movimento negro, através do Grupo Técnico Interministerial o Ministério da Saúde incluiu, em 1996 o quesito cor no Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e no Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC). Em relação a AIDS, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) que é o Sistema utilizado pelo Departamento de Aids, também possui o quesito cor. A obrigatoriedade da coleta do quesito raça cor está contida na Portaria Ministerial 992 da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, política esta que ganhou status de Lei, com a recente aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. No entanto envolve muito mais que coletar o quesito cor, mas também aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde e do processamento e análise dos dados desagregados por raça-cor, assim como levar em consideração a análise dos dados nas decisões em políticas públicas de saúde. Daí o porquê do fato que o Ministério da Saúde, SEPPIR, Secretaria de Direitos Humanos e o MEC, devem articular-se intra e inter-institucionalmente, tal como o racismo, a discriminação racial e as intolerâncias correlatas.
Este processo de aprimoramento dos sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços de saúde, refere-se apenas a uma ação dentro da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde no ano de 2006, sendo publicada no Diário Oficial da União no ano de 2009 e deve apontar uma importante mudança de paradigmas na saúde pública brasileira.
Apesar de o Estado Brasileiro estar obrigado a incluir o quesito cor nos formulários que alimentam os sistemas de informações em saúde, entendemos que esta ação não está sendo suficiente para que os gestores se atentem para as necessidades da população negra, persistindo imensos desafios cuja superação não depende somente das mulheres negras e homens negros, são compromissos da sociedade com a conquista da igualdade de direitos, respeitando-se toda a diversidade existente entre as pessoas.
O não reconhecimento dos reais problemas da população negra como, principalmente, as desigualdades no acesso à saúde mantêm discriminações históricas baseadas no racismo. Esta é uma longa luta do movimento de negro e de mulheres negras por informações de como vivem, do que adoecem, e porque morrem a população negra, tal como já reivindicado (e sem resposta) ao longo do I Simpósio Nacional de Saúde da População e Negra e HIV/AIDS, realizado em 2010, pelo NEPO – UNICAMP, onde foram apresentadas algumas das pesquisas contempladas através do edital que formou parte do Programa Estratégico de Ações Afirmativas: População Negra e AIDS, lançado pelo Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde em 2005.
O adoecimento e morte de crianças, mulheres e jovens por razões evitáveis tornaram-se um cotidiano inaceitável. A identificação de necessidades da população negra em relação a melhoria das condições de vida é fundamental para o desenvolvimento e adequação das ações de planejamento e gerenciamento dos serviços públicos as sua necessidades.
A coleta e análise do quesito cor, gênero, expressão sexual, geracional, situação social e de moradia pelo sistema municipal, estadual e federal de informação em saúde é uma ação necessária para identificação das condições de vida dos diferentes grupos étnico-raciais, tendo em vista que a variável cor é explicativa para as iniqüidades existente entres os diversos seguimentos étnico-raciais que compõem a população brasileira.
É necessário que a área da saúde produza, elabore e dissemine informações, discussões e análises para embasamento de ações práticas; que forneça bases técnicas e subsídios para, por exemplo, a implementação da agenda de Durban.2
Neste sentido, considerando o papel da Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais (CAMS) do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, como um espaço de acolhimento das demandas dos movimentos sociais, entre eles o movimento negro, através das Redes com atuação em defesa da saúde da população negra3, além do movimento de mulheres4 e do movimento de Aids no Brasil5, entendemos que há uma concreta necessidade de maior respeito e encaminhamentos reais para o combate as desigualdades, por parte da gestão pública, no que tange as articulações e inclusão real destes temas específicos, que esses movimentos representam neste importante espaço da agenda governamental, o que não acontece na prática, o que nos remete a um quadro de racismo institucional, responsável pelo tratamento diferenciado entre negros e brancos em políticas como a de saúde e nos meios de comunicação.
Assim, entendemos que não há mais tempo para realização de ações isoladas sem a proposta de intersetorialidade e inclusão de populações especificas como a negra, pois as ações de enfrentamento ao HIV pelo movimento social negro são compreendidas em um contexto mais abrangente de “saúde da população negra”, já especificado no inicio desta carta, como um contexto amplo de políticas de combate ao racismo e de ações afirmativas transversais a diferentes áreas. Nesse sentido reivindicamos:
· O envolvimento real de outras Secretarias e Ministérios como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa e a SAS do MS e, o Ministério da Educação, etc, no debate sobre as propostas deste Departamento referentes à população negra, assim implementando a Política Nacional de Atenção a Saúde Integral da População Negra, e fortalecendo as ações demandas pelo movimento social.
A garantia de políticas públicas de saúde com acesso universal, equânime e humanizado bem como de políticas e serviços articulados intersetorialmente que demonstrem coerência no planejamento das políticas públicas para a população negra e indígena;
Maior compromisso com as Políticas Públicas relativas à Saúde Integral da População Negra, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos em nível municipal; Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis, Política Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBTT), Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da Mulher no Sistema Prisional, entre outras...;
A continuidade de ações como o Programa de Ações Afirmativas População Negra e DST/AIDS;
O fortalecimento do controle social das organizações e redes do movimento negro a partir dos editais de rede, cujas edições anteriores não acolheu nenhuma das propostas apresentadas pelas organizações negras deste país;
O fortalecimento do controle social das organizações e redes do movimento indígena a partir dos editais de projetos e redes, cuja edição do ultimo edital de eventos do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais não acolheu nenhuma proposta que atinja essa população;
A visibilidade das pesquisas sobre população negra e Aids na população negra brasileira, bem como a abertura de novos editais de pesquisa que possibilitem estudar e desenvolver estratégias de enfrentamento à vulnerabilidade da população negra ao HIV/Aids.
A construção de diretrizes técnicas e politicas em busca da resolutividade destes problemas, no âmbito territorial dos Estados e Municípios, assim orientando-os, conforme a competência do Ministério da Saúde.
Que a população negra e indígena seja contemplada em todos os meios de comunicação e informação produzidos pelo Departamento de AIDS, assim como, pelas demais áreas do Ministério da Saúde;
Atenção especial a saúde da Juventude Negra que segundo o Mapa da Violência de 2011 está mais vulnerável à mortes evitáveis (homicídios e suicídios) e ao uso de crack.
Assinam este documento as redes, fóruns e movimentos integrantes da Comissão de Articulação com os Movimentos Sócias do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, abaixo descritos:
Rede Nacional Lai Lai Apejo: População Negra e DST/AIDS
Rede Nacional de Controle Social e Saúde da População Negra
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde
Rede Nacional Feminista de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Movimento Indígena
Rede Nacional Afroatitudes
ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis
Fórum Baiano de ONG AIDS
Fórum ONG AIDS de Minas Gerais
Fórum ONG AIDS do Mato Grosso do Sul
Fórum ONG AIDS do Rio Grande do Sul
Fórum ONG AIDS de Alagoas
Fórum ONG AIDS do Espírito Santo
Fórum ONG AIDS da Amazonas
Fórum ONG AIDS de Sergipe
Fórum ONG AIDS de Roraima
Movimento Nacional de Redutores de Danos e Usuários de Drogas
Movimento Nacional das Hepatites Virais
Central dos Movimentos Populares – CMP
Movimento Rede de Profissionais do Sexo
RNP+Brasil - Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS
SPE - Saúde e Prevenção nas Escolas
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1 Citação extraída do documento: “Saúde da população negra – passo a passo: defesa, monitoramento e avaliação de políticas públicas” produzido pela ONG Criola/RJ, 2010.
2 A III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata foi realizada em Durban, África do Sul, em setembro de 2001, em que foi tirada uma agenda de compromissos em prol da população negra, assinada pelo Governo Brasileiro.
3 Rede Nacional de Controle Social e Saúde da População Negra, Rede Lai Lai Apejo – População Negra e AIDS e Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde.
4 Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
5 Fóruns ONGs AIDS, Movimento LGBTT, etc.
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